6 de Setembro /// Primeira alteração à Portaria nº195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.
5 de Setembro /// Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Portaria nº 243/2012
10 de Agosto /// Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. Estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos.
2 de Julho /// Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
5 de Junho /// Estabelece os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizando-os com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
21 de Fevereiro /// Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
11 de Abril /// Orientações para alunos/ praticantes desportivos de alto rendimento.
8 de Abril /// Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino secundário, bem como da avaliação das aprendizagens, procedendo à eliminação da disciplina de Área de Projecto da matriz dos cursos científico-humanísticos, ao alargamento da oferta de exames nacionais nas disciplinas de formação geral, sem aumentar o número de exames obrigatórios e, finalmente, à criação da disciplina de Formação Cívica na matriz dos cursos científico-humanísticos.
5 de Abril /// Júri nacional de Exames - Alterações ao Decreto-Lei nº213/2006, de 27 de Outubro, Despacho normativo nº10/2009, de 19 de Fevereiro, Despacho normativo nº7/2010, de 16 de Março e Despacho normativo nº4/2011, de 24 de Fevereiro.
28 de Março /// O presente despacho estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício. O presente despacho define ainda orientações a observar na programação e execução das actividades educativas que se mostrem necessárias à plena ocupação dos alunos dos ensinos básico e secundário durante o período de permanência no estabelecimento escolar.
25 de Fevereiro /// Exames nacionais do ensino secundário realizados no ano lectivo de 2010-2011 que satisfazem provas de ingresso exigidas na candidatura de 2011/2012.
31 de Janeiro /// Exames Nacionais - Ensinos Básico e Secundário (calendários em anexo).
11 de Janeiro /// Utilização de calculadoras nos Exames do Ensino Secundário (nas disciplinas de Física e Química A, Matemática A, Matemática B e Matemática Aplicada às Ciências Sociais).
24 de Fevereiro /// Júri nacional de Exames - Alterações ao Decreto-Lei nº213/2006, de 27 de Outubro, Despacho normativo nº10/2009, de 19 de Fevereiro e Despacho normativo nº7/2010, de 16 de Março.
31 de Dezembro /// Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de ensino básico e secundário bem como em centros de formação de associação de escolas.
29 de Dezembro /// Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
29 de Dezembro /// Regula o apoio do estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.
24 de Dezembro /// Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
22 de Dezembro /// Indica a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
3 de Dezembro /// Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o Despacho nº 9745/2009, de 8 de Abril.
3 de Dezembro /// Estabelece as regras de apresentação de propostas de docentes para o exercício da função de professores classififcadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.
3 de Dezembro /// Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviço, em organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública), quando o ciclo de avaliação decorre na sua totalidade nesse regime.
22 de Julho /// Altera o anexo I à Portaria nº 756/2009, 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelho para as bibliotecas escolares.
6 de Julho /// Exclui o Microsoft Digital Literacy da lista de certificados e diplomas que permitem ao docente requerer a certificação de competências digitais por validação de competências associadas.
6 de Julho /// Estabelece as regras para a organização do ano lectivo 2010-2011.
16 de Março /// Júri nacional de Exames - Alterações ao Decreto-Lei nº213/2006, de 27 de Outubro,e Despacho normativo nº10/2009, de 19 de Fevereiro.
19 de Fevereiro /// Alteração da Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto. Adequa o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar, compreendida entre os 6 e os 18 anos de idade.
21 de Outubro /// Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos membros que integram as comissões executivas instaladoras, dos directores dos centros de formação das associações de escolas e dos directores, subdirectores e adjuntos dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
30 de Setembro /// Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril.
Decreto-Lei n.º 224/2009
11 de Setembro /// Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Lei nº 85/2009
27 de Agosto /// Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
14 de Julho /// Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, assim como o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar.
19 de Fevereiro /// Júri nacional de Exames - Alterações ao Decreto-Lei nº213/2006, de 27 de Outubro.
5 de Janeiro /// Adopta um conjunto de importantes medidas que, no seu conjunto, permitem que o procedimento de avaliação seja aperfeiçoado e consideravelmente simplificado.
30 de Julho /// Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Excelente e Muito Bom, na avaliação de desempenho do pessoal docente, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas.
17 de Julho /// Estabelece as regras e os princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo 2008/2009 (com base no Despacho de 15 de Julho que alterava o Despacho nº 17860/2007, de 13 de Agosto)
5 Julho de 2008 /// Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de «Excelente» e de «Muito Bom», em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, na sequência do procedimento da avaliação de desempenho do pessoal docente.
9 de Julho /// Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director de escola, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril.
22 de Abril /// Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Cria o Conselho Geral e o cargo de Director de estabelecimento.
21 de Janeiro /// Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
13 de Agosto /// Rectifica o Despacho nº 14026/2007, de 3 de Julho.
3 de Julho /// Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei nº213/2006
27 de Outubro /// A Lei Orgânica do Ministério da Educação — Determina que o Júri Nacional de Exames tem por missão, em matéria de avaliação das aprendizagens, coordenar e planificar os exames nacionais, provas a nível de escola para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, provas de equivalência à frequência e provas de aferição nos anos terminais dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
1 de Agosto /// Segunda alteração à Lei nº 46/1986 (LBSE).
13 de Julho /// Altera o Despacho nº 373/2002, de 23 de Abril, fixando as normas gerais para aplicação nas escolas no que se refere a matrículas, distribuição dos alunos pelas escolas, regime de funcionamento das mesmas e constituição das turmas.
Decreto-Lei nº 74/2004
26 de Março /// Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.
8 de Junho /// Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
19 de Setembro /// Alteração à Lei nº 46/1986 (LBSE).
14 de Outubro /// Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE).
